Lei Ordinária nº 34, de 03/12/1948

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/12/1948

Situação: Revogada

Observações: CRIA O CÓDITO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO => TÍTULO I - DOS IMPOSTOS, TAXAS E RENDAS MUNICIPAIS, CAPÍTULO I - SUA DISCRIMINAÇÃO, A) IMPOSTOS; B) TAXAS; C) RENDAS; E D) RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS; CAPÍTULO II - DAS ISENÇÕES; CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO; CAPÍTULO IV - DA ARRECADAÇÃO; CAPÍTULO V - DA COBRANÇA EXECUTIVA; TÍTULO II - DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO; TÍTULO III - DO IMPOSTO PREDIAL URBANO; TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES; TÍTULO V - DO IMPOSTO DE LICENÇA, CAPÍTULO I - DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E SIMILARES; CAPÍTULO II - DA LICENÇA ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO FORA DO HORÁRIO NORMAL; CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE NEGOCIANTES AMBULANTES; CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE LOCALIZAÇÃO DE NEGOCIANTES EM FEIRAS, RUAS, PRAÇAS E OUTROS LUGARES DE SERVIDÃO PÚBLICA; CAPÍTULO V - DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS; CAPÍTULO VI - DO IMPOSTO DE LICENÇA DE CÃES; CAPÍTULO VII - DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE OBRAS OU EDIFICAÇÕES EM GERAL, CONSTRUÇÕES DE ANDAIMES, ARMAÇÕES, CORETOS E DEPÓSITO DE MATERIAIS NAS VIAS PÚBLICAS; CAPÍTULO VIII - DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE EXTRAÇÃO DE LENHA, AREIA, PEDRA E BARRO; CAPÍTULO IX - DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE PUBLICIDADE, AFIXAÇÃO, COLOCAÇÃO DE CARTAZES, LETREIROS, EMBLEMAS, PLACAS, ANÚNCIOS E QUAISQUER OUTROS MEIOS DE PUBLICIDADE; TÍTULO VI - DO IMPOSTO SOBRE JOGOS, ESPETÁCULOS E DIVERSÕES PÚBLICAS; TÍTULO VII - DA TAXA DE EXECUÇÃO DO CALÇAMENTO; TÍTULO VIII - DA TAXA DE IRRIGAÇÃO; TÍTULO IX - DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - CAPÍTULO I - DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO, ESCÓRIAS E RESÍDUOS DOMICILIARES; CAPÍTULO II - DA TAXA DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS; TÍTULO X - DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - CAPÍTULO I - DA TAXA DE EMPLACAMENTO; TÍTULO XI - DA TAXA DE TRANSPORTES; TÍTULO XII - DA TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA; TÍTULO XIII - DA TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA; TÍTULO XIV - DA TAXA DE EXPEDIENTE; TÍTULO XV - DA RENDA DOS PRÓPRIOS MUNCIPAIS; TÍTULO XVI - DA RENDA DOS CAPITAIS MUNICIPAIS; TÍTULO XVII - DA RENDA DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS; TÍTULO XVIII - DA RENDA DO DEPÓSITO MUNICIPAL; TÍTULO XIX - DA RENDA DOS CEMITÉRIOS; TÍTULO XX - DA RENDA DOS MATADOUROS; E TÍTULO XXI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 219 de 04/11/1952 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO II DA LEI Nº 34, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1948.
Alteração por Lei Ordinária nº 407 de 12/04/1956 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI Nº 34, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1948.
Alteração por Lei Ordinária nº 419 de 04/06/1956 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 2º, CAPÍTULO II, DA LEI Nº 34, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1948.
Alteração por Lei Ordinária nº 452 de 27/10/1956 - DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA PARTE FIXA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
Complementação Lei Ordinária nº 453 de 27/10/1956 - MAJORA O IMPOSTA DA LICENÇA, CONSTANTE DA TABELA Nº 8 DA LEI 34, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1948.
Complementação Lei Ordinária nº 533 de 20/11/1957 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE NEGOCIANTES AMBULANTES, CONSTANTE DO TÍTULO V, CAPÍTULO III, DA LEI Nº 34/48 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)
Alteração por Lei Ordinária nº 1074 de 26/02/1964 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 34, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1948.
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