Lei da Câmara nº 165, de 23/08/1994

Data de Promulgação: 23/08/1994

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO DE CUMPRIR E HONRAR TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, QUE AINDA SE ENCONTREM NA VIGÊNCIA DE SEUS PRAZOS, DESDE QUE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SALVO SE: A) COMPROVAR-SE SUA MALVERSAÇÃO OU DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO; B) NÃO ATENDER AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS A QUE SE DESTINA, NEM AO INTERESSE PÚBLICO EM SUAS FINALIDADES; E C) DESCUMPRIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE PRAXE, LICITAÇÕES, CONCORRÊNCIAS, TOMADAS DE PREÇOS, CARTA-CONVITE, BEM COMO INFLUENCIAR RESULTADOS DE FORMA DIRETA OU INDIRETA.