Lei da Câmara nº 169, de 24/10/1994
CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA.
Data de Promulgação: 24/10/1994
Observações: CONCEDE AOS INTERESSADOS, UM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, PARA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, DE OBRAS INICIADAS OU JÁ CONCLUÍDAS, EM DESACORDO COM O § ÚNICO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 2.475/87 (CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAIS DE ASSIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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