Lei Ordinária nº 37, de 15/12/1948

DISPÕE SOBRE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/12/1948

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA O PREFEITO A POR EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, AS OBRAS DE CALÇAMENTO DAS RUAS DA CIDADE DE ASSIS, CUJAS PROPOSTAS DEVERÃO ESPECIFICAR: A) PREÇO DO CALÇAMENTO POR METRO QUADRADO; B) PREÇO DE GUIA POR METRO LINEAR; C) PREÇO DA CAIXA DE COLETA PARA ÁGUAS PLUVIAIS; D) QUALIDADE DOS MATERIAIS E SUA PROCEDÊNCIA; E E) CONDIÇÕES E PRAZO PARA PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 107 de 23/11/1950 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º E § ÚNICO DA LEI Nº 37, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1948.
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