Lei Ordinária nº 3414, de 11 de maio de 1995

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 3414/1995
Esfera Federação: Municipal Data: 11/05/1995
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO QUADRO PESSOAL E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL.
Observação: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO QUADRO PESSOAL E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 2.890/91 => ART. 33- "A LICENÇA À MATERNIDADE SERÁ DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, E SERÁ CONCEDIDA A PARTIR DO OITAVO MÊS DE GESTAÇÃO, SALVO PRESCRIÇÃO MÉDICA EM CONTRÁRIO". INCLUE O § 4º A ESTE MESMO ARTIGO: § 4º - "OCORRIDO O PARTO SEM QUE TENHA SIDO REQUERIDO A LICENÇA, SERÁ ESTA CONCEDIDA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO" TRANSFORMA NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, 10 CARGOS DE MÉDICOS, REFERÊNCIA 7F, PARA 10 CARGOS DE MÉDICOS 10H. EXTINGUE 8 CARGOS DE MÉDICO CHEFE DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO. RECLASSIFICA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E OS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera Lei Ordinária nº 2890 de 27/06/1991
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
Consulta gerada em 07/07/2020 às 05h26m
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