Lei Ordinária nº 3414, de 11/05/1995

Data de Promulgação: 11/05/1995

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO QUADRO PESSOAL E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 2.890/91 => ART. 33- "A LICENÇA À MATERNIDADE SERÁ DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, E SERÁ CONCEDIDA A PARTIR DO OITAVO MÊS DE GESTAÇÃO, SALVO PRESCRIÇÃO MÉDICA EM CONTRÁRIO". INCLUE O § 4º A ESTE MESMO ARTIGO: § 4º - "OCORRIDO O PARTO SEM QUE TENHA SIDO REQUERIDO A LICENÇA, SERÁ ESTA CONCEDIDA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO" TRANSFORMA NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, 10 CARGOS DE MÉDICOS, REFERÊNCIA 7F, PARA 10 CARGOS DE MÉDICOS 10H. EXTINGUE 8 CARGOS DE MÉDICO CHEFE DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO. RECLASSIFICA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E OS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS