Lei Ordinária nº 3463, de 01/12/1995

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA UFM PELA UFIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 01/12/1995

Situação: Revogada

Observações: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA UFM PELA UFIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => EXTINGUE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL DO GOVERNO FEDERAL. OS TRIBUTOS VINCULADOS À UFM TERÃO ESTE INDEXADOR SUBSTITUÍDO PELA UFIR, SENDO SEUS REAJUSTES ESTABELECIDOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Complementar nº 2 de 15/12/1995 - SUBSTITUI A REFERÊNCIA U.F.M. - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, PARA U.F.I.R. - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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