Lei da Câmara nº 170, de 13/03/1995
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE CERCA VIVA, EM PROPRIEDADES RURAIS QUE FAZEM DIVISA COM ESTRADA MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 13/03/1995
Observações: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE CERCA VIVA, NOS TRECHOS ONDE MARGEIAM AS ESTRADAS MUNICIPAIS PARA TODAS AS PROPRIEDADES RURAIS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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