Lei da Câmara nº 171, de 13/03/1995

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FARMACÊUTICO, TER AFIXADO EM LUGAR VISÍVEL, QUADRO CONTENDO O NOME DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL PELA FARMÁCIA.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/03/1995

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FARMACÊUTICO, TER AFIXADO EM LUGAR VISÍVEL, QUADRO CONTENDO O NOME DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL PELA FARMÁCIA, ASSIM COMO O SEU NÚMERO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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