Lei da Câmara nº 174, de 02/05/1995
DETERMINA QUE NO PLANEJAMENTO DE NOVOS NÚCLEOS HABITACIONAL EM ASSIS, SEJA OBRIGATÓRIO A CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA, COMO INFRA-ESTRUTURA.
Data de Promulgação: 02/05/1995
Observações: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE E PRÉ-ESCOLA NOS NÚCLEOS OU CONJUNTOS HABITACIONAIS EDIFICADOS EM ASSIS, POR INSTITUTOS, COMPANHIAS E COOPERATIVAS DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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