Lei da Câmara nº 181, de 02/10/1995
CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA.
Data de Promulgação: 02/10/1995
Observações: CONCEDE AOS INTERESSADOS, PRAZO DE ATÉ 90 DIAS, PARA REGULARIZAÇÃO, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE PROJETOS E APROVAÇÕES DA MUNICIPALIDADE, DE OBRAS INICIADAS E OU JÁ CONCLUÍDAS, NOS NÚCLEOS HABITACIONAIS DAS COHAB E INOCOP, E QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM O § ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.475/87 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nova Pesquisa
Voltar