Lei da Câmara nº 182, de 09/10/1995

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125M² JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS Nº 2092, DE 22/04/81 ALTERADA PELA LEI Nº 2094, DE 03/07/81.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/10/1995

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M2 (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS) JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - LEI Nº 2.092/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094/81 => AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 125,00 M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), PARA UM PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PROCEDEREM AO DESMEMBRAMENTO DE SEUS IMÓVEIS E RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS ADIN - 110.064.0/9-00

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