Lei da Câmara nº 193, de 20/12/1995
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 20/12/1995
Observações: ABRE, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, PESSOAL CIVIL. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 43, § 1º, INCISO III, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
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