Lei Ordinária nº 3534, de 15/10/1996
CRIA O CONSELHO GESTOR (CG) NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE.
Data de Promulgação: 15/10/1996
Observações: CRIA O CONSELHO GESTOR (CG) NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, QUE TEM COMO OBJETIVO BÁSICO A FORMULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA UNIDADE DE SAÚDE, SEGUINDO AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DA SAÚDE, ESTABELECIDA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E PELA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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Lei da Câmara nº 233 de 12/12/1996
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º E INCISO I DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.534/96, QUE CRIA OS CONSELHOS GESTORES NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE.
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