Lei da Câmara nº 2, de 22/11/1955
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE PROFESSORA PRIMÁRIA MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 22/11/1955
Observações: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE PROFESSORA PRIMÁRIA MUNICIPAL => TODA PROFESSORA MUNICIPAL, QUE TENHA MANTIDO ESCOLA PARTICULAR, TERÁ O TEMPO EM QUE MANTEVE ESCOLA CONTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, SENDO CONSIDERADO DOCUMENTO HÁBIL, PARA FAZER JUZ À CONTAGEM DE TEMPO, O "LIVRO DE CHAMADA" OU OUTROS DOCUMENTOS A JUIZO DO PREFEITO MUNICIPAL
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