Lei da Câmara nº 3, de 13/12/1955

CRIA TAXAS DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SOBRE OS PRÉDIOS URBANOS E SUBURBANOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/12/1955

Situação: Revogada

Observações: CRIA A TAXA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SOBRE OS PRÉDIOS URBANOS E SUBURBANOS, CALCULADA NA BASE DE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR LOCATIVO ANUAL DESTES PRÉDIOS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 399 de 23/03/1956 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E § DA LEI Nº 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1955, SANCIONADA PELA CÂMARA MUNICIPAL.
Revogação por Lei Ordinária nº 462 de 26/12/1956 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA.
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