Lei da Câmara nº 198, de 28/02/1996
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 28/02/1996
Observações: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DA INSTALAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, OBRIGATORIAMENTE DEVERÃO POSSUIR CAIXAS RECEPTORAS PARA CORRESPONDÊNCIAS. A OBRIGATORIEDADE APLICA-SE SOMENTE COM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS EM FASE DE CONSTRUÇÃO E OS QUE VIEREM A SER CONSTRUÍDOS
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