Lei da Câmara nº 199, de 07/03/1996
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS.
Data de Promulgação: 07/03/1996
Observações: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE POSSUAM ATÉ 19 (DEZENOVE) PONTOS NA AVALIAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, CUJAS RESIDÊNCIAS NÃO ULTRAPASSEM A 35 M² E SEUS PROPRIETÁRIOS POSSUAM UM ÚNICO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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