Lei da Câmara nº 200, de 11/03/1996

DISCIPLINA O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E CONGÊNERES NO INTERIOR DOS CINEMAS, TEATROS, VELÓRIOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/03/1996

Situação: Em vigor

Observações: DISCIPLINA O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E CONGÊNERES NO INTERIOR DOS CINEMAS, TEATROS, VELÓRIOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OS PORTADORES DESTES PODERÃO FAZER USO DOS MESMOS, DESDE QUE OS REFERIDOS APARELHOS ESTEJAM DOTADOS DE SINAL DE RECEPÇÃO DE CHAMADO DO TIPO "VIBRATÓRIO". A DESOBEDIÊNCIA ACARRETARÁ PENA DE MULTA DE 20 UFMS, APLICADA PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIDADES, A CRITÉRIO DO EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei da Câmara nº 221 de 22/08/1996 - ALTERA A LEI CM Nº 200/96, QUE DISCIPLINA O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E CONGÊNERES NO INTERIOR DOS CINEMAS, TEATROS, VELÓRIOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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