Observação: |
ACRESCENTA-SE O ARTIGO 6º, LOGO APÓS O ARTIGO 5º DA LEI Nº 195/96, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ONDE OCORRAM COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RENUMERANDO-SE OS ARTIGOS 6º E 7º DA CITADA LEI => ARTIGO 6º - "FICA A FEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGROPECUÁRIA DE ASSIS E REGIÃO - FICAR, QUE REALIZA SEUS EVENTOS ANUALMENTE, ISENTA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI Nº 195, DE 26.02.96"
|