Lei da Câmara nº 208, de 09 de abril de 1996

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 208/1996
Esfera Federação: Municipal Data: 09/04/1996
Ementa: ACRESCENTA-SE O ARTIGO 6º, LOGO APÓS O ARTIGO 5º DA LEI Nº 195/96, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ONDE OCORRAM COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: ACRESCENTA-SE O ARTIGO 6º, LOGO APÓS O ARTIGO 5º DA LEI Nº 195/96, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ONDE OCORRAM COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RENUMERANDO-SE OS ARTIGOS 6º E 7º DA CITADA LEI => ARTIGO 6º - "FICA A FEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGROPECUÁRIA DE ASSIS E REGIÃO - FICAR, QUE REALIZA SEUS EVENTOS ANUALMENTE, ISENTA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI Nº 195, DE 26.02.96"
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera Lei da Câmara nº 195 de 26/02/1996
ESTABELECE NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ONDE OCORRAM COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 20/07/2019 às 08h50m
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