Lei da Câmara nº 208, de 09 de abril de 1996

Identificação Básica

Tipo:	LCA - Lei da Câmara	Número:	208/1996
Esfera Federação:	Municipal	Data:	09/04/1996
Ementa:	ACRESCENTA-SE O ARTIGO 6º, LOGO APÓS O ARTIGO 5º DA LEI Nº 195/96, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ONDE OCORRAM COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:	ACRESCENTA-SE O ARTIGO 6º, LOGO APÓS O ARTIGO 5º DA LEI Nº 195/96, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ONDE OCORRAM COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RENUMERANDO-SE OS ARTIGOS 6º E 7º DA CITADA LEI => ARTIGO 6º - "FICA A FEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGROPECUÁRIA DE ASSIS E REGIÃO - FICAR, QUE REALIZA SEUS EVENTOS ANUALMENTE, ISENTA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI Nº 195, DE 26.02.96"
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Normas Relacionadas

Vinculação Ativa	Norma	Observação
Altera	Lei da Câmara nº 195 de 26/02/1996 ESTABELECE NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ONDE OCORRAM COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.