Lei da Câmara nº 212, de 03/06/1996
DISPÕE SOBRE A RESERVA NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS, PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 03/06/1996
Observações: DISPÕE QUE O PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDAMENTAL, OBEDECIDO O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, FAR-SE-Á COM RESERVA DO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO), PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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