Lei da Câmara nº 215, de 09/07/1996

Data de Promulgação: 09/07/1996

Situação: Em vigor

Observações: REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE INALAÇÃO E DE MEDIÇÃO DE PRESSÃO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS => NOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS QUE ESTIVEREM DEVIDAMENTE PREPARADOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INALAÇÃO, PODERÃO FAZER USO DE MATERIAL DESCARTÁVEL APROVADO E HOMOLOGADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, PARA A REALIZAÇÃO DAS NEBULIZAÇÕES, COM FINS TERAPÊUTICOS, QUE SOMENTE PODERÃO SER REALIZADOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ESPECIFICANDO OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, DOSAGENS E QUANTIDADE DA APLICAÇÃO.