Lei da Câmara nº 215, de 09 de julho de 1996

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 215/1996
Esfera Federação: Municipal Data: 09/07/1996
Ementa: REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE INALAÇÃO E DE MEDIÇÃO DE PRESSÃO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Observação: REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE INALAÇÃO E DE MEDIÇÃO DE PRESSÃO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS => NOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS QUE ESTIVEREM DEVIDAMENTE PREPARADOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INALAÇÃO, PODERÃO FAZER USO DE MATERIAL DESCARTÁVEL APROVADO E HOMOLOGADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, PARA A REALIZAÇÃO DAS NEBULIZAÇÕES, COM FINS TERAPÊUTICOS, QUE SOMENTE PODERÃO SER REALIZADOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ESPECIFICANDO OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, DOSAGENS E QUANTIDADE DA APLICAÇÃO.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 28/05/2020 às 03h57m
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