Lei da Câmara nº 220, de 22/08/1996
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO PERÍMETRO DE ÁREA DE SEGURANÇA CONTÍGUA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 22/08/1996
Observações: DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO PERÍMETRO DE ÁREA DE SEGURANÇA CONTÍGUA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE ASSIS => ESTABELECE O PERÍMETRO ESCOLAR DE SEGURANÇA, ASSIM ENTENDIDO A ÁREA CONTÍGUA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO, QUE TEM PRIORIDADE ESPECIAL NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO POLICIAL, OBJETIVANDO A TRANQUILIDADE DE PROFESSORES, PAIS E ALUNOS.
Nova Pesquisa
Voltar