Lei da Câmara nº 221, de 22/08/1996

ALTERA A LEI CM Nº 200/96, QUE DISCIPLINA O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E CONGÊNERES NO INTERIOR DOS CINEMAS, TEATROS, VELÓRIOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/08/1996

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA A LEI CM Nº 200/96, QUE DISCIPLINA O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E CONGÊNERES NO INTERIOR DOS CINEMAS, TEATROS, VELÓRIOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACRESCENTANDO MAIS UM ARTIGO, APÓS O ARTIGO 1º, RENUMERANDO OS DEMAIS => ACRESCENTA O ARTIGO 2º - "NOS CASOS DE COMBUSTÍVEIS, O APARELHO DE TELEFONE CELULAR, DE QUALQUER NATUREZA, DEVERÁ ESTAR SEMPRE DESLIGADO, DURANTE O PROCEDIMENTO DE DESCARGA DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS".

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei da Câmara nº 200 de 11/03/1996 - DISCIPLINA O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E CONGÊNERES NO INTERIOR DOS CINEMAS, TEATROS, VELÓRIOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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