Lei da Câmara nº 223, de 27/08/1996

CONCEDE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE OBRA.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/08/1996

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE PRAZO AOS INTERESSADOS DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, DE OBRAS INICIADAS OU JÁ CONCLUÍDAS, EM DESACORDO COM O § ÚNICO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 2.475/87 (CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAIS DE ASSIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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