Lei da Câmara nº 231, de 22/10/1996
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PARA CICLOVIAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 22/10/1996
Observações: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DEMARCAÇÃO DE ESPAÇOS PARA CICLOVIAS, NA CONSTRUÇÃO DE FUTURAS AVENIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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