Lei da Câmara nº 233, de 12/12/1996

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º E INCISO I DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.534/96, QUE CRIA OS CONSELHOS GESTORES NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/12/1996

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º E INCISO I DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.534/96, QUE CRIA OS CONSELHOS GESTORES NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE => ARTIGO 4º, I- "PODER PÚBLICO: A) O COORDENADOR DA UNIDADE OU UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE E SEU SUPLENTE; B) UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS E SEU SUPLENTE." II - "TRABALHADORES DE SAÚDE: DOIS (2) TRABALHADORES DA UNIDADE E SEUS SUPLENTES". ARTIGO 5º, I - "A) O MEMBRO REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE, SERÁ INDICADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE, B) O MEMBRO REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, SERÁ INDICADO PELOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3534 de 15/10/1996 - CRIA O CONSELHO GESTOR (CG) NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE.
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