Lei da Câmara nº 234, de 05/06/1997

Data de Promulgação: 05/06/1997

Situação: Em vigor

Observações: CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, PORTA A PORTA, COM VEÍCULO AUTOMOTOR, TIPO MOTOCICLETA, MOTO-TAXI, NOS PERCURSOS ENTRE OS LIMITES DO MUNICÍPIO, CUJA EXPLORAÇÃO DEVERÁ SER EXECUTADA POR EMPRESAS, AGÊNCIAS E COOPERATIVAS QUE SE UTILIZAM EXCLUSIVAMENTE DE MOTOCICLETAS OU SIMILARES E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA MUNICIPALIDADE, AUTORIZAÇÃO ESTA INTRANSFERÍVEL EM QUALQUER CASO, VÁLIDAS POR 1 (HUM) ANO E RENOVÁVEIS, SEMPRE CONCEDIDAS PELA MUNICIPALIDADE E POR IGUAL PERÍODO, SENDO QUE AS EMPRESAS QUE DESISTIREM OU POR QUALQUER MOTIVO, INTERROMPAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU QUE TENHAM A LICENÇA CASSADA, NÃO PODERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, TRANSFERIR OU REPASSAR A AUTORIZAÇÃO A TERCEIROS, SENDO EXCLUSIVAMENTE DA MUNICIPALIDADE O DIREITO DE OUTORGAR VAGAS EXISTENTES ÀS EMPRESAS, AGÊNCIAS, COOPERATIVAS OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS INTERESSADOS NESSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS