Lei da Câmara nº 236, de 03/10/1997
DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE LUGARES PARA ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO AOS VEÍCULOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS NAS VIAS PÚBLICAS DE ASSIS.
Data de Promulgação: 03/10/1997
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA, ATRAVÉS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, A ESTABELECER E A DETERMINAR A MARCAÇÃO DOS LOCAIS EXCLUSIVOS PARA ESTACIONAMENTO DOS VEÍCULOS QUE ESTEJAM TRANSPORTANDO OU AGUARDANDO DEFICIENTES FÍSICOS, NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE, SENDO ESTES LUGARES PRÓXIMOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, BANCÁRIAS, AUTÁRQUICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E SUPERMERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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