Lei da Câmara nº 238, de 19 de outubro de 1998

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 238/1998
Esfera Federação: Municipal Data: 19/10/1998
Ementa: DETERMINA A ENTREGA DE ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS A TODOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Observação: DETERMINA QUE A PREFEITURA ENTREGUE A TODOS SERVIDORES MUNICIPAIS (CONTRATADOS, ESTÁVEIS, COMISSIONADOS E INATIVOS), CÓPIA DA LEI Nº 2.861/91 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS). A PREFEITURA TERÁ 90 (NOVENTA) DIAS PARA ENTREGAR O DOCUMENTO AOS ATUAIS SERVIDORES. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, TODOS OS SERVIDORES ADMITIDOS, RECEBERÃO, NO ATO DA ADMISSÃO, CÓPIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS)
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 24/05/2019 às 20h15m
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