Lei da Câmara nº 238, de 19/10/1998

Data de Promulgação: 19/10/1998

Situação: Em vigor

Observações: DETERMINA QUE A PREFEITURA ENTREGUE A TODOS SERVIDORES MUNICIPAIS (CONTRATADOS, ESTÁVEIS, COMISSIONADOS E INATIVOS), CÓPIA DA LEI Nº 2.861/91 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS). A PREFEITURA TERÁ 90 (NOVENTA) DIAS PARA ENTREGAR O DOCUMENTO AOS ATUAIS SERVIDORES. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, TODOS OS SERVIDORES ADMITIDOS, RECEBERÃO, NO ATO DA ADMISSÃO, CÓPIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS)