Lei da Câmara nº 239, de 20/11/1998

ACRESCENTA NOVO § AO ARTIGO 79 DA LEI Nº 2.890/91, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/11/1998

Situação: Em vigor

Observações: ACRESCENTA NOVO § AO ARTIGO 79 DA LEI Nº 2.890/91, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 79, § 4º - "OS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS FICAM ISENTOS DA CONTRIBUIÇÃO CONSIGNADA EM FOLHA DE PAGAMENTO"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2890 de 27/06/1991 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
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