Lei da Câmara nº 240, de 17 de dezembro de 1998

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 240/1998
Esfera Federação: Municipal Data: 17/12/1998
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA "TAXA DE SEPULTAMENTO" ÀS FAMÍLIAS CARENTES E QUE RECEBAM UM SALÁRIO MÍNIMO DE RENDA.
Observação: ISENTA DA "TAXA DE SEPULTAMENTO" ÀS FAMÍLIAS CARENTES, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E QUE RECEBAM UM SALÁRIO MÍNIMO COMO RENDA, AO EFETUAREM A INUMAÇÃO DE SEUS FALECIDOS. PASSARÁ A TER DIREITO DO BENEFÍCIO QUANDO A FAMÍLIA APRESENTAR O COMPROVANTE DE GANHO (UM SALÁRIO MÍNIMO), À SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL. AS FAMÍLIAS CARENTES BENEFICIADAS COM A CESSÃO DE URNA E VELÓRIO, FORNECIDAS PELA PREFEITURA, INCLUI-SE NESTA LEI.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 19/03/2019 às 01h10m
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