Lei da Câmara nº 240, de 17/12/1998

Data de Promulgação: 17/12/1998

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA DA "TAXA DE SEPULTAMENTO" ÀS FAMÍLIAS CARENTES, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E QUE RECEBAM UM SALÁRIO MÍNIMO COMO RENDA, AO EFETUAREM A INUMAÇÃO DE SEUS FALECIDOS. PASSARÁ A TER DIREITO DO BENEFÍCIO QUANDO A FAMÍLIA APRESENTAR O COMPROVANTE DE GANHO (UM SALÁRIO MÍNIMO), À SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL. AS FAMÍLIAS CARENTES BENEFICIADAS COM A CESSÃO DE URNA E VELÓRIO, FORNECIDAS PELA PREFEITURA, INCLUI-SE NESTA LEI.