Lei da Câmara nº 2, de 11/09/1948
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE PROFESSORA PRIMÁRIA MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 11/09/1948
Observações: REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, NO EXERCÍCIO DE 1948 => O IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES SERÁ LANÇADO NO CORRENTE EXERCÍCIO, NA BASE DO LANÇAMENTO FEITO PELA COLETORIA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DE 1947, O PAGAMENTO SERÁ FEITO NA ÉPOCA ADOTADA PELA COLETORIA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DE 1947, COM MESMOS DESCONTOS E MULTAS
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