Lei da Câmara nº 242, de 08/11/1999

AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DA COBRANÇA DO IMPOSTO PROGRESSIVO, AOS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO TERRENO NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Matéria: PL nº 30/1999 (HERMON BERGAMASSO CANTON)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/11/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DA COBRANÇA DO IMPOSTO PROGRESSIVO, AOS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO TERRENO NO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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