Lei da Câmara nº 243, de 23/11/1999
PROÍBE CESSÃO OU DOAÇÃO DE ÁREA, PRÉDIO PÚBLICO, VEÍCULO E EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL NO PERÍODO DE UM ANO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 23/11/1999
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: PROÍBE NO PERÍODO ANTERIOR A 1 (UM) ANO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, QUALQUER TIPO DE CESSÃO, PERMUTA OU DOAÇÃO DE ÁREA, PRÉDIO PÚBLICO, PRÓPRIO PÚBLICO, VEÍCULO E EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. EXCETO: ÁREAS NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, ÁREAS E VEÍCULOS QUE REALIZAM ATENDIMENTO A USUÁRIO DE DROGAS E DEFICIENTES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 110.887-0/4-00
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