Lei da Câmara nº 243, de 23 de novembro de 1999

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 243/1999
Esfera Federação: Municipal Data: 23/11/1999
Ementa: PROÍBE CESSÃO OU DOAÇÃO DE ÁREA, PRÉDIO PÚBLICO, VEÍCULO E EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL NO PERÍODO DE UM ANO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
Observação: PROÍBE NO PERÍODO ANTERIOR A 1 (UM) ANO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, QUALQUER TIPO DE CESSÃO, PERMUTA OU DOAÇÃO DE ÁREA, PRÉDIO PÚBLICO, PRÓPRIO PÚBLICO, VEÍCULO E EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. EXCETO: ÁREAS NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, ÁREAS E VEÍCULOS QUE REALIZAM ATENDIMENTO A USUÁRIO DE DROGAS E DEFICIENTES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 110.887-0/4-00
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Anexos
Arquivo Descrição
Acordão
Consulta gerada em 28/05/2020 às 14h59m
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