Lei da Câmara nº 244, de 24/11/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, A TOTALIDADE DO SALDO DO CAIXA EXISTENTE NO ÚLTIMO DIA DO ANO DE 1999, DO PODER LEGISLATIVO.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/11/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, A TOTALIDADE DO SALDO DO CAIXA EXISTENTE NO ÚLTIMO DIA DO ANO DE 1999, DO PODER LEGISLATIVO, DEVOLVIDO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 30, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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