Lei Ordinária nº 419, de 04/06/1956

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 2º, CAPÍTULO II, DA LEI Nº 34, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1948.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/06/1956

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 2º, CAPÍTULO II, DA LEI Nº 34, DE 03/12/1948 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) => CAPÍTULO II, ARTIGO 2º, INCISO IV: "O IMÓVEL URBANO ATÉ O VALOR DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) QUANDO SE DESTINE AO USO DE SEU PROPRIETÁRIO, VIVENDO ESTE DE SEU PRÓPRIO TRABALHO E NÃO POSSUINDO OUTROS BENS E RENDAS"

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 459 de 21/11/1956 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 419, DE 4 DE JUNHO DE 1956.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 34 de 03/12/1948 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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