Lei da Câmara nº 3, de 11/09/1948
CRIA TAXAS DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SOBRE OS PRÉDIOS URBANOS E SUBURBANOS.
Data de Promulgação: 11/09/1948
Observações: PRORROGA ATÉ O DIA 30/09/48 O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, COM O RESPECTIVO DESCONTO, REFERENTE AO 3º TRIMESTRE DE 1938, NÃO GOZANDO DO REFERIDO DESCONTO O PAGAMENTO EFETUADO DEPOIS DESTA DATA E ACRESCIDO DE MULTA SE EFETUADO APÓS O DIA 15/10/48
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