Lei Ordinária nº 3988, de 20/12/2000

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO CORPO DE BOMBEIROS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 148/2000 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/12/2000

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AUXÍLIO DO CORPO DE BOMBEIROS DE ASSIS - SP. COM A FINALIDADE DE PROVER RECURSOS PARA INVESTIMENTO NAS ATIVIDADES PREVENTIVAS DE COMBATE A INCÊNDIOS E SINISTROS, DEFESA CIVIL E ATUAÇÃO EM SALVAMENTOS E RESGATE DE ACIDENTADOS NO MUNICÍPIO. O FUNDO SERÁ IDENTIFICADO PELO NOME DE FUNDO MUNICIPAL DE AUXÍLIO AOS BOMBEIROS DE ASSIS - FUMBOAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 3896 de 20/02/2001 - REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE AUXÍLIO DO CORPO DE BOMBEIROS -FUMBOAS, INSTITUIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 20/12/2000, DOTADO DE AUTONOMIA FINANCEIRA, DESVINCULADO DE QUALQUER ÓRGÃO MUNICIPAL, SERÁ ADMINISTRADO PELO CONSELHO GESTOR A SER CONSTITUÍDO PELOS SEGUINTES MEMBROS: COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DE ASSIS, UM REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO, UM REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO, UM REPRESENTANTE DA COMUNIDADE. MANDADO DO CONSELHO É DE 12 (DOZE) MESES, NÃO SENDO PERMITIDA RECONDUÇÃO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Ordinária nº 5092 de 20/12/2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.988 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.000, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DO CORPO DE BOMBEIROS DE ASSIS.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 7224 de 03/05/2017 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS BOMBEIROS DE ASSIS- FUMBOAS.
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