Lei da Câmara nº 245, de 15/05/2000

PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO A SABESP PARA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS EM ÁREA DOADA NA VILA FIÚZA.

Matéria: PL nº 22/2000 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/05/2000

Situação: Em vigor

Observações: PRORROGA, POR MAIS 3 (TRÊS) MESES, O PRAZO ESTIPULADO NO § ÚNICO, DO ART. 3º, DA LEI Nº 3.567/97, PARA A SABESP - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO, CONCLUIR AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIOS NA VILA FIÚZA.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3567 de 05/02/1997 - AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO À SABESP - CIA, DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA POTÁVEL.
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