Lei da Câmara nº 248, de 21 de agosto de 2000

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 248/2000
Esfera Federação: Municipal Data: 21/08/2000
Ementa: DISPÕE SOBRE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA SEXTA-FEIRA, SÁBADO E DOMINGO PELA SABESP.
Observação: DETERMINA QUE A SABESP, NÃO PROCESSE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS E DOMINGOS DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM A EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 04/06/2020 às 16h28m
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