Lei da Câmara nº 249, de 12/09/2000
DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL ADOTAREM A LEITURA DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data de Promulgação: 12/09/2000
Observações: DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL A INSTITUIREM A LEITURA E PROMOVEREM DISCUSSÕES DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREFERENCIALMENTE OS QUE TRATAM "DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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