Lei da Câmara nº 254, de 18 de dezembro de 2000

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 254/2000
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/2000
Ementa: ACRESCE NO TÍTULO III - DAS FONTES DE CUSTEIO, DA LEI Nº 2.890/91, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
Observação: ACRESCE NO TÍTULO III - DAS FONTES DE CUSTEIO, DA LEI Nº 2.890/91, MAIS UM ARTIGO: "ARTIGO - O PODER EXECUTIVO FICA OBRIGADO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM 20% (VINTE POR CENTO), SENDO 10% (DEZ POR CENTO) DO EMPREGADOR E 10% (DEZ POR CENTO) DO EMPREGADO SOBRE O MONTANTE DOS VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS INTEGRAIS DOS SEGURADOS, QUE SOMADA COM A CONTRIBUIÇÃO DESTES, ALIMENTARÁ O FUNDO QUE DARÁ SUSTENTAÇÃO AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 15". DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 83 DA LEI Nº 2.890/9: "AS CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, ORIUNDAS DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES E DA MUNICIPALIDADE DESTINAR-SE-ÃO AO CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 15 E SERÃO ADMINISTRADAS EM SEPARADO DE RECURSOS PERTENCENTES AO ERÁRIO PÚBLICO, DE MANEIRA QUE OS EXCEDENTES DE CAIXA SEJAM APLICADOS NO MERCADO FINANCEIRO, IMÓVEIS OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE RENTÁVEL". "§ ÚNICO - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SE OBRIGA A REMETER DEMONSTRATIVO MENSAL À CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, INFORMANDO DETALHADAMENTE A EVOLUÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO MENCIONADO NO 'CAPUT' DESTE ARTIGO".
Matéria Legislativa: PL nº 50/2000 Autoria: HERMON BERGAMASSO CANTON
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera Lei Ordinária nº 2890 de 27/06/1991
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
Consulta gerada em 19/03/2019 às 01h14m
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