Lei Ordinária nº 439, de 11/09/1956

Data de Promulgação: 11/09/1956

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI (CM) Nº 6, DE 27/08/1956 (DISPÕE SOBRE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM PRESTAÇÃO) => ART. 1º- "FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR ACORDO COM OS DEVEDORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM MORA."; § 1º - "PARA GOZAR DOS FAVORES DESTA LEI O INTERESSADO APRESENTARÁ REQUERIMENTO AO PREFEITO, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI."; § 2º - O ACÔRDO SERÁ LAVRADO EM DUAS VIAS, APÓS O DESPACHO DO PREFEITO, E O TÊRMO SERÁ ASSINADO PELO PREFEITO E PELO DEVEDOR E TESTEMUNHAS, DESTINANDO-SE A 1ª VIA AOS ARQUIVOS DA DIRETORIA DA FAZENDA E A 2ª VIA AO REQUERENTE"; § 3º - "SE A DÍVIDA ESTIVER AJUIZADA, O ACÔRDO SERÁ LAVRADO EM 3 (TRÊS) VIAS, TENDO 2 (DUAS) O DESTINO ENUMERADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR E A TERCEIRA, À JUNTADA AOS AUTOS DE AÇÃO EXECUTIVA, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR FISCAL"