Lei Complementar nº 1, de 06/06/2001
SUBSTITUI A UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/06/2001
Observações: SUBSTITUI A UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei Complementar nº 2 de 15/12/1995
- SUBSTITUI A REFERÊNCIA U.F.M. - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, PARA U.F.I.R. - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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