Lei Ordinária nº 4197, de 24/06/2002
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 24/06/2002
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 7878 de 29/05/2019
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL ESMERALDA PARK" DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL ESMERALDA PARK
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