Lei Ordinária nº 453, de 27/10/1956

MAJORA O IMPOSTA DA LICENÇA, CONSTANTE DA TABELA Nº 8 DA LEI 34, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1948.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/10/1956

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DO IMPOSTO DE LICENÇA, CONSTANTE DA TABELA Nº 8 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Complementa Lei Ordinária nº 34 de 03/12/1948 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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