Lei da Câmara nº 257, de 05/03/2002

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 87/2001 (REINALDO FARTO NUNES)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/03/2002

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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