Lei da Câmara nº 257, de 05 de março de 2002

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 257/2002
Esfera Federação: Municipal Data: 05/03/2002
Ementa: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PL nº 87/2001 Autoria: REINALDO FARTO NUNES
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 31/05/2020 às 03h30m
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