Lei da Câmara nº 258, de 12/03/2002
INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA EMPRESAS QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS TÓXICOS RECICLÁVEIS OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 12/03/2002
Observações: INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA EMPRESAS QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS TÓXICOS RECICLÁVEIS OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
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