Lei da Câmara nº 261, de 14/03/2003

DISCIPLINA A CRIAÇÃO, POSSE E GUARDA DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Matéria: PL nº 97/2003 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/03/2003

Situação: Em vigor

Observações: DISCIPLINA A CRIAÇÃO, POSSE E GUARDA DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Nova Pesquisa Voltar