Lei da Câmara nº 264, de 27/06/2003

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.050, DE 09 DE JUNHO DE 1992, QUE ISENTA AS ENTIDADES RELIGIOSAS DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS URBANOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Matéria: PL nº 26/2003 (CARLOS ROBERTO AJALA)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/06/2003

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.050, DE 09 DE JUNHO DE 1992, QUE ISENTA AS ENTIDADES RELIGIOSAS DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS URBANOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ADIN Nº 105.236-0/2 - 00

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Altera Lei Ordinária nº 3050 de 09/06/1992 - ISENTA AS ENTIDADES RELIGIOSAS DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS URBANOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
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